acf domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/u180249597/domains/anis.org.br/public_html/wp-includes/functions.php on line 6121Projeto de Lei 2033/22 obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS e corrige decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da saúde e da vida
Movimentos sociais comemoram a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 2033/22 e consequentemente a derrubada do rol de procedimentos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) taxativo, que não obrigava as operadoras de saúde a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. O “rol taxativo da ANS” iniciou em junho após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O PL 2033/22 foi aprovado no final da tarde desta quarta-feira (3) e estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS. O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. A proposta segue para análise do Senado, onde poderá ser votada na próxima terça-feira (9).
Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.
Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se:
– existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
– existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
– existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
O PL 2033/22 foi apresentado por grupo de trabalho da Câmara dos Deputados e foi criado com o apoio de movimentos sociais de todo o Brasil e associações representativas.
“A aprovação do PL na Câmara é um sopro de esperança para as famílias. Essa é uma luta protagonizada por mulheres, mães e cuidadoras, e mostra como a agenda política feminista é ampla e coletiva e se traduz em todas as lutas pelo direito de viver com dignidade”, declarou Mariah Gama, analista de comunicação da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.
Alessandra Hora, presidente da Associação Famílias de Anjos do Estado de Alagoas (AFAEAL), declarou que o a PL2033 vai salvar vidas. “A regra criada pelo STJ discrimina vidas, colocando-as a óbito. Vidas são inegociáveis, como manda a Constituição. Saúde é direito humano”, declara.
