Desarquivada em fevereiro, a PEC 29/2015 garante a “inviolabilidade da vida desde a concepção”

Marcella Fernandes

Publicado originalmente no Huffpost Brasil

Desarquivada em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que garante a “inviolabilidade da vida desde a concepção”, pode avançar nos próximos dias no Senado.

Se aprovado, o texto pode barrar futuras flexibilizações na descriminalização do aborto, provocar retrocessos nos direitos reprodutivos e dificultar esse procedimento em caso de anencefalia, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

O parecer da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), deve ser lido nesta quarta-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas a votação pode ocorrer a partir de 7 de maio. Após a leitura do relatório, cabe pedido de vista (mais tempo para análise) e o colegiado não se reúne na próxima semana, devido ao feriado em 1º de maio.

De autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), a proposta altera o artigo 5º da Constituição para a seguinte redação:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

O texto foi desarquivado pelo plenário do Senado em 12 de fevereiro, por votação simbólica após movimentação do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que conseguiu 29 assinaturas para o requerimento de desarquivamento. O parlamentar também organiza o lançamento da “Frente Parlamentar Mista Pela Vida, Contra o Aborto” na próxima quinta-feira (25).

Ao justificar a defesa da PEC, Girão negou intenção de retroceder na legislação e disse que o objetivo era evitar o “ativismo judicial”. “A “PEC da Vida”, é um projeto que creio ser o sonho da maioria do povo brasileiro”, disse, em nota enviada ao HuffPost Brasil.

Atualmente o aborto é permitido no Brasil no caso de gestação causada por estupro ou risco de vida da mãe, de acordo com o Código Penal. Decisão do STF também incluiu a previsão para casos de fetos anencéfalos.

Estão em análise no tribunal um pedido para descriminalização até a 12ª semana, sem previsão de julgamento, e outro para grávidas infectadas com zika, que está na pauta do plenário do dia 22 de maio.

Qual impacto da PEC 29/2015?

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Em pronunciamento, à bancada, senador Eduardo Girão (Pode-CE). Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O relatório da senadora Juíza Selma mantém a previsão de aborto em caso de estupro e risco de vida da mãe. A CCJ, contudo, pode votar o texto original, mais restritivo. O colegiado pode também rejeitar a constitucionalidade da PEC.

Caso a proposta avance, precisa ser analisada por pelo menos uma comissão de mérito e depois segue para o plenário, onde são necessários 49 votos, em dois turnos, para aprovação. Se isso ocorrer, o texto segue para Câmara dos Deputados.

Na avaliação de Gabriela Rondon, advogada do Anis – Instituto de Bioética, a aprovação da PEC não teria um efeito imediato sobre aborto em caso de anencefalia, mas poderia impactar negativamente nos direitos reprodutivos.

“O que a PEC pretende provocar é uma confusão sobre o debate do aborto no Brasil. Sobrepor uma vida em potencial à proteção da vida de mulheres”, afirmou ao HuffPost.

Alguns integrantes da bancada conservadora defendem que até mesmo o uso de alguns anticoncepcionais deveria ser proibida.

A especialista lembra que um dos argumentos usados pelos defensores da PEC seriam supostas consequências na saúde de mulheres que abortam, mas não há evidências científicas sobre o tema.

″É uma estratégia bastante perversa porque é uma tentativa de dizer que é para proteger os direitos das mulheres”, criticou.

Ao HuffPost Brasil, o senador Eduardo Girão, afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “está comprovado que o aborto deixa sequelas físicas, psíquicas e emocionais gravíssimas nas mulheres, causando depressão, ansiedade, que culminam muitas vezes na dependência química e no suicídio, grande mal desses tempos”.

A criminalização da interrupção da gravidez, por sua vez, tem impactos concretros na vida das brasileiras. De acordo com o Ministério da Saúde, o aborto é a 5ª causa de morte materna no País.

Em 2016, dos 1.670 óbitos causados por problemas relacionados à gravidez ou ao parto ou ocorridos até 42 dias depois, 127 foram devido ao abortamento.

Integrante do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), Jolúzia Batista aponta o início de uma articulação para avançar com o tema no Congresso. “Há uma estratégia montada. À medida que a reação contrária se coloca, vai ter uma arena mesmo”, afirmou ao HuffPost Brasil.

Na avaliação da especialista, a iniciativa encontrou espaço no Senado devido aos esforços da Câmara estarem voltados para outros assuntos, como a reforma da Previdência, e graças à redução de parlamentares progressistas nessa legislatura. ”É uma cobrança do eleitorado de um núcleo duro que não representa a diversidade e complexidade da sociedade brasileira”, completa.

A articulação é vista também como uma reação prévia ao julgamento que se aproxima no STF. De acordo com Rondon, há um incompreensão sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5581), que inclui o pedido descriminalização do aborto para mulheres infectadas pelo vírus Zika.

O diagnóstico, durante a gestação, está associado a casos de microcefalia e outras malformações fetais. A advogada destaca que o objetivo da ação é evitar o sofrimento mental das mulheres nessa situação que quiserem optar pela interrupção da gravidez. Proposta pela Associação dos Defensores Públicos (Anadep), a ADI tem apoio do Instituto Anis.