Prefeitura não retoma serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha: esta manchete do jornal O Estado de S. Paulo, do dia 23 de julho, quase escondida num pé de página, estampa a ação desumana e covarde da Prefeitura de São Paulo. Afinal, que importância tem uma ação que diz respeito a meninas e mulheres pobres, em geral pretas, que depois de estupradas ficam grávidas e não têm acesso a interrupção de gravidez? É corriqueiro desobedecer a uma lei de 1940 e, em consequência, abandonar meninas e mulheres que acabam recorrendo a abortos perigosos, pondo em risco suas vidas e elevando o número de pacientes no SUS.
Nos anos 1980, um amplo movimento feminista estendeu-se pelo Brasil e centralizou a ação no nacional Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde. O amplo movimento popular fortaleceu a demanda, e a então prefeita Luiza Erundina, em 6 de julho de 1989, assinou portaria que obrigava hospitais públicos de São Paulo a realizarem o serviço de aborto legal. Acompanhamos a luta pela implantação desse serviço e testemunhamos o apoio a crises emocionais e psicológicas das que buscavam o serviço desses hospitais. Profissionais bem preparadas atendiam e orientavam sobre questões vinculadas à sexualidade, não apenas interrupção mas prevenção, orientações para preservar a saúde sexual, física e psicológica. Entre 2013 e 2023, o hospital realizou cerca de 419 interrupções legais, bem mais do que os outros quatro hospitais municipais juntos, que somaram apenas 190.
A atual gestão da Prefeitura suspendeu o serviço em dezembro de 2023. São 24 meses sem que o Hospital Vila Nova Cachoeirinha preste o serviço, ou melhor, 24 meses descumprindo o trabalho para o qual foi criado! Usam-se artifícios legais para fechar as portas do hospital a quem necessita.
Não bastasse deixar de prestar o serviço previsto, a desobediência do poder público pune as mulheres que praticam o aborto em si ou em outrem. Pesquisa da Anis – Instituto de Bioética mostrou que, entre 2012 e 2022, quatro em cada cinco mulheres denunciadas por aborto foram punidas pela Justiça, muitas presas antes do julgamento. A pesquisa aponta um padrão sistemático de criminalização: pelo menos 569 pessoas foram processadas, além de 218 que foram privadas de liberdade, sendo 175 presas antes do julgamento!
Mesmo sem condenação, muitas enfrentam vigilância, medidas restritivas e anos respondendo à Justiça. O estudo mostra que confissões são obtidas sob coação em hospitais, e que provas ilícitas sustentam processos marcados por estereótipos de gênero. Serviços de saúde, que deveriam cuidar, muitas vezes ameaçam, negam atendimento e violam o sigilo médico. Adolescentes são denunciadas por conselheiros tutelares e expostas em documentos públicos, relata a pesquisa.
Enquanto o aborto legal é negado, o sistema atua com rigor punitivista justamente contra as mais vulneráveis, aponta a Anis – Instituto de Bioética. Paradoxalmente, em nome dos embriões, os membros da “Pela Vida” estão dispostos a matar! A diretora da Anis foi uma das que, entre outras/os, teve de deixar o Brasil para resguardar sua vida.
A guerra contra a liberdade dos direitos reprodutivos estimula grupos da sociedade como o Conselho Regional de Medicina, que, por razões religiosas ou ideológicas, vota contra o direito das mulheres ao seu próprio corpo. Punem não apenas as que buscam o serviço mas também os/as profissionais – médicos, enfermeiras – que ousam apoiar os direitos das mulheres e meninas de interromper a gestação.
É longa a ação dos movimentos feministas pelos direitos humanos das mulheres: por mais de dois séculos se buscou romper o casamento tradicional; mais de um século para que as mulheres pudessem entrar na universidade; só quando premidos pela falta de mão de obra aprovou-se uma legislação específica para que as mulheres pudessem trabalhar como “margaridas” (varrendo ruas, recolhendo lixo); até hoje a prostituição ocupa o limbo no campo dos direitos profissionais; as advogadas são obrigadas a denunciar como são desqualificadas pelos colegas de profissão; o feminicídio mata cerca de cinco mulheres por dia, crimes cometidos por assassinos que consideram os corpos das mulheres propriedade privada deles!
Depois de um século de movimentos pelos direitos humanos das mulheres, como nossas filhas e netas vão superar o retorno dos poderes autárquicos em plena luta contra a democracia?
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