por Mariana Muniz
Publicado originalmente no Jota
Juristas como a desembargadora Kenarik Boujikian, a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, a ex-juíza do Tribunal Penal Internacional Sylvia Steiner, o advogado Pierpaolo Bottini, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto e o professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Conrado Hubner Mendes assinam um manifesto em apoio à ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a descriminalização do aborto até doze semanas de gestação.
No documento, magistrados, membros da academia, advogados, ex-secretários de Justiça pedem a procedência total do pedido de declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras doze semanas.
“Concordamos que os dispositivos citados violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, do acesso à saúde e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas”, afirmam.
No abaixo-assinado dirigido aos ministros do Supremo, os juristas argumentam que a criminalização do aborto não tem um objetivo constitucional legítimo, “pois, além de não coibir a prática, promove a persecução penal discriminatória a decisões reprodutivas respaldadas por direitos fundamentais e avaliza os efeitos nocivos do aborto clandestino à vida e à saúde das mulheres brasileiras”.
“Diante da ordem constitucional vigente e das obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo estado brasileiro, a ADPF 442 deve culminar com a descriminalização do aborto até o fim das primeiras doze semanas de gestação”, defendem nomes como o ex-ministro da Justiça Tarso Genro, a professora da FGV-Rio Ligia Fabris e a procuradora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo Catarina Gazele.
Na última sexta-feira (03/8) o STF deu início a dois dias de audiência pública sobre a ADPF 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017. Além da ministra Rosa Weber – relatora do caso – estiveram presentes em diferentes momentos do dia os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
O debate continua nesta segunda-feira (06/8), e contará com a participação de 26 expositores.
