Publicado originalmente no Justificando

Em decisão muito celebrada por pessoas tocadas pelos Direitos Humanos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na terça-feira (20) prisão domiciliar para todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos, cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas.

A ação constitucional chegou ao STF em maio do ano passado, motivada por um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU). A pauta voltou a ser discutida na semana passada, quando Jessica Monteiro, de 24 anos, foi presa em São Paulo junto com seu filho recém-nascido.

Para a Irmã Petra Pfaller, coordenadora nacional da Pastoral Carcerária para a questão da mulher presa, “a decisão de ontem do STF é um avanço importante e um reconhecimento dos direitos das mulheres e das crianças que hoje estão presas”.

No entanto, ela ressalva que o direito de uma infância digna, voltada ao desenvolvimento das crianças, já está ancorado na lei pelo Marco Legal da Primeira Infância, que dá às mulheres gravidas, lactantes e a mães com crianças de até 12 anos o direito a prisão domiciliar. Esses precedentes do Marco são ignorados por muitos juízes. Com a decisão, o STF também cria exceções, que não estão previstas nesta Lei do Marco Legal da Primeira Infância, restringindo assim o direito destas crianças e mães.

“Nos deixa dúvidas se a decisão será de fato aplicada para uma grande população das mulheres presas, já que outras decisões do STF não foram na aplicadas na prática, como a Súmula Vinculante 56, que prevê a prisão no regime semi-aberto caso o estabelecimento penal não tenha condições adequadas, ou o Decreto presidencial do indulto para o dia as mães em 2017, que não teve grande respaldo do Poder Judiciário”, afirmou.

Colunistas do Justificando celebraram decisão

A decisão foi amplamente comemorada nas redes sociais. A colunista do Justificando e especialista em Direito Penal , Maíra Zapater, destaca a importância da decisão na atual conjuntura do país. “São tempos em que a gente comemora o fato de o Supremo simplesmente determinar que se aplique a lei” disse.

Frederico de Almeida, cientista político e professor na Unicamp, comemora: “Como um relógio quebrado, de vez em quando o STF acerta. Baita vitória dos direitos humanos e das mulheres. Em tempos duros, tem que ser muito celebrada.”

Para a advogada e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, Sinara Gumieri“a decisão do STF é um passo importante para reconhecer que o único jeito de garantir a absoluta prioridade à infância é respeitando direitos das mulheres.”

Sobre o caso Jéssica, a advogada reafirma o impacto negativo que prisões provisórias têm sobre as famílias e chama a atenção para o racismo e a misoginia presentes nessas histórias. “A prisão de uma mulher, ainda mais quando é provisória (…) tem impactos devastadores sobre a sobrevivência das famílias, de crianças. Só chegamos a histórias de horror como a de Jéssica Monteiro e seu bebê Henrico porque não respeitamos as vidas de mulheres negras e pobres”afirma.