por Hysabella Conrado
Publicado originalmente no Justificando
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido do PSOL e do Anis – Instituto de Bioética, na última quinta-feira (23), para que Rebeca Mendes da Silva Leite, 30 anos, interrompa a gravidez de 6 semanas. A mulher, estudante e mãe de 2 filhos, afirma não ter condições econômicas e emocionais para prosseguir com a gestação, haja vista que atualmente está em um trabalho temporário – que vai até fevereiro de 2018.
Ocorre que no Brasil o aborto só é permitido em casos de gestações que envolvam estupros, risco de morte para a gestante e quando o feto é anencéfalo. Em entrevista ao site Think Olga, Rebeca contou ter pensado na possibilidade de um aborto clandestino, mas que o medo de morrer por complicações ou de ser presa a fez desistir da ideia.
“O medo do procedimento não funcionar e acarretar má-formação ou o remédio causar uma hemorragia causando a minha morte e, ser levada para um hospital e chegando lá ser levada para delegacia. Não quero ser presa e muito menos morrer. Não parece ser justo comigo. Não estou grávida de 4 ou 5 meses, estou grávida de dias apenas”, afirmou ao portal.
Rebeca cursa o 5º semestre de Direito através de uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e está grávida do ex-marido, com quem já tem 2 filhos. Mesmo recebendo pensão do pai das crianças, a estudante enfrenta dificuldades para se manter sozinha. “O curso de Direito (…) é o passaporte da minha família para uma vida melhor. Continuar com essa gestação significa também interromper por prazo indeterminado a conclusão desse sonho”, desabafa.
Em entrevista ao Justificando, a advogada e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, Sinara Gumieri, afirmou que a falta de senso de urgência do STF ao tratar de temas como o aborto é uma das principais dificuldades a serem enfrentadas por Rebeca. “É por essas barreiras que fizemos a reiteração do pedido de liminar: a ADPF 442 está no Supremo desde março, isso significa 330 mil mulheres brasileiras que tiveram que recorrer a um aborto inseguro porque o Supremo não as amparou” afirmou Sinara.
A PEC 181, que está em discussão na Câmara do Deputados, sugere a total proibição do aborto no Brasil. Apelidada de Cavalo de Troia, a Proposta de Emenda Constitucional configura-se como um grave ataque aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Para Sinara Gumieri, o STF deveria seguir exemplos com os da Colômbia e África do Sul, países que se consolidaram como espaços de defesa de direitos fundamentais das mulheres. “A despeito dos rumos retrógrados do debate da PEC 181 no Congresso, o que se pede ao STF é que continue exercendo sua responsabilidade contramajoritária de proteção de direitos, especialmente de minorias políticas, sujeitas a desmandos legislativos”, disse.
Em artigo para o Justificando, as Defensoras Públicas Coordenadoras do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo, Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado, fazem uma análise jurídica e explicam os impactos da PEC no Brasil.
Para as defensoras, a PEC do Cavalo de Troia representa um claro ataque à laicidade do Estado brasileiro. “O atual texto da PEC 181 viola partes do artigo 5º da Constituição que compreendem a proteção da realização da própria vida sem intervenções de terceiros e do Estado, e preveem a natureza laica“, afirmam
