A ação protocolada ao Supremo Tribunal Federal pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O pedido foi feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com apoio da Anis – Instituto de Bioética, em 7 de março de 2017..
Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 7 de março, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal com o pedido de descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. A ação pede que se reconheça a incompatibilidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal com a Constituição Federal. A criminalização do aborto viola os direitos das mulheres à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à vida, à igualdade, à liberdade, a não sofrer tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar, todos previstos na Constituição Federal.
A criminalização do aborto impõe às mulheres, em particular às mulheres negras e indígenas, nordestinas e pobres, graves consequências ao seu projeto de vida. A Pesquisa Nacional do Aborto 2016 mostra que, somente em 2015, mais de meio milhão de mulheres fez aborto no Brasil. A criminalização faz do aborto uma prática de risco e intenso sofrimento às mulheres, provocando-lhe dores intensas, humilhação e medo da prisão. A desigualdade racial e de classe torna o aborto um evento mais comum na vida de mulheres com maior vulnerabilidade social: 15% das mulheres negras e indígenas já fizeram um aborto na vida, ao passo que 9% das mulheres brancas o fizeram.
Do total de mulheres que já fizeram aborto no Brasil, estima-se que 3.019.797 delas tenham filhos. Essas seriam famílias cujas mães ou já deveriam ter estado presas ou estariam, neste momento, presas pelo crime de aborto. São mulheres jovens, negras e indígenas, pobre e pouco escolarizadas que são algemadas em macas, saem de hospitais direto para delegacias, possuem sua intimidade de saúde devassada por investigações policiais, e ao final podem ser confrontadas por um júri popular. Um caso recente aconteceu em Curitiba: após procurar atendimento pós-aborto em um hospital, uma mulher de 26 anos foi levada diretamente a uma delegacia e presa.
A criminalização do aborto também provoca adoecimento e mortes evitáveis. O aborto realizado até 12 semanas é um procedimento altamente seguro. No entanto, estudos recentes estimam que entre 8 e 18% de mortes maternas no mundo decorram de abortos inseguros, e estão concentradas em países pobres. No Brasil, a própria criminalização dificulta a produção de dados nacionais confiáveis sobre a mortalidade associada ao aborto inseguro, mas martes como as de Jandira Magdalena dos Santos Cruz, Elizângela Barbosa e Caroline de Souza Carneiro não podem ser ignoradas. Sabe-se que cerca de metade das mulheres que já fez aborto ilegal no país precisou ser internada.
Caso a ação proposta por PSOL e Anis seja julgada procedente, e o aborto voluntário realizado até a 12ª semana de gestação for descriminalizado, o Supremo Tribunal Federal dará importante sinal de que assume com seriedade seu papel de guardião da Constituição Federal para proteger os direitos fundamentais das mulheres.
Informações sobre o caso:
Luciana Brito (61) 99183-7425 (Anis)
Nunah Alle (27) 98108-8000 (PSOL)
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