A proposta de 2015 reaberta neste ano quer alterar o artigo 5º da Constituição Federal para garantir o direito à vida “desde a concepção”

Publicado originalmente na Exame

Defensores do movimento “pró-vida” tentam avançar no Senado. Nesta quarta-feira, 8, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa vota a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 29, de 2015, que deseja mudar o artigo quinto da Constituição Federal para garantir o direito à vida “desde a concepção”. Na prática, se for aprovada, a PEC irá dificultar alterações legais favoráveis ao aborto no futuro.

A proposta é apoiada pela bancada evangélica, que a batizou de “PEC da vida”. Originalmente, a PEC foi apresentada em 2015 pelo ex-senador evangélico Magno Malta, mas foi desarquivada no começo deste ano a pedido do senador Eduardo Girão (PODE-CE) – Girão é membro do grupo “Movida”, que se dedica a extinguir a possibilidade de abortos em qualquer situação.

No relatório feito pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), apresentado à CCJ no dia 24 de abril, a parlamentar foi favorável ao texto e defendeu que “o direito à vida desde a concepção é o principal de todos os direitos humanos”.

O projeto prevê autorização para aborto em somente duas exceções, se a vida da gestante estiver em risco e se a gestação for resultado de estupro, mas retira uma terceira exceção legal existente hoje, que é o aborto no caso de feto anencéfalo — condição que é permitida desde 2012 por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Senadores apresentaram emendas para tentar incluir novamente a possibilidade de aborto de anencéfalos, e a relatora deverá apresentar seu parecer sobre as emendas também nesta quarta.

Segundo Girão, a meta da PEC não é retroceder nos direitos já adquiridos, mas sim “evitar o ativismo judicial”. Estão nas mãos do Supremo hoje dois projetos sobre aborto. Um, que deve ser julgado em 22 de maio, discute a possibilidade de aborto para mulheres infectadas com o vírus zika, que pode levar o bebê a nascer com microcefalia.

O segundo, ainda sem data para análise do STF, pede a descriminalização do aborto feito até a 12ª semana de gestação. A bancada evangélica quer se antecipar ao Supremo e votar a PEC 29 antes que o tribunal aprecie esses casos, temendo que os juízes abram ainda novas exceções para o aborto legal.

Qualquer tentativa de aborto voluntário sem ser nas exceções previstas em lei é considerada crime e pode fazer a mulher ser presa por um período de um a três anos – em regra que segue o código penal de 1940. A criminalização, contudo, não impede que 1 milhão de abortos induzidos ocorra anualmente no Brasil, segundo o Ministério da Saúde.

Também não impede que uma mulher morra a cada dois dias decorrente de complicações no procedimento. Feito sem segurança em clínicas clandestinas ou com remédios, o aborto ilegal mata no Brasil sobretudo mulheres pobres, jovens, negras e com baixa escolaridade, ainda segundo o Ministério da Saúde, que apresentou dados sobre a questão ao STF.

A pesquisa Nacional do Aborto, coordenada pela antropóloga Debora Diniz, mostra que uma em cada cinco mulheres até 40 anos já realizou um procedimento de aborto ilegal.

Caso seja aprovada na votação desta quarta pelos 26 titulares da CCJ (entre eles, somente quatro mulheres), a PEC 29 seguirá para votação no Plenário do Senado, onde terá cinco sessões de discussão e precisará de 49 votos para ser admitida antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Se aprovada, a PEC coloca o Brasil na contramão de países desenvolvidos, como os membros da União Europeia, Austrália ou estados dos Estados Unidos (como Califórnia ou Nova York), onde o aborto até a 12ª semana de gestão é autorizado pela lei. No mundo, a maioria dos países que não têm aborto legalizado até a 12ª semana de gestação está em regiões menos desenvolvidas na África, na América Latina e no Oriente Médio.