Este artigo apresenta o debate legislativo brasileiro em torno do projeto de lei que se encontra em estágio mais avançado de tramitação, o 1184/2003, de autoria do Senado Federal. O objetivo deste artigo é, ao apresentar o estado da arte do debate legislativo brasileiro, analisar os projetos de lei a partir de quatro categorias essenciais: a elegibilidade para o acesso às técnicas; o número de embriões transferidos por ciclo reprodutivo; a definição da filiação; e o destino dos embriões.
