EXIGÊNCIAS PARA ABORTO LEGAL NA AMÉRICA LATINA NÃO RESPEITAM RECOMENDAÇÕES DA OMS

O Consórcio Latino-Americano contra o Aborto Inseguro (Clacai) e um grupo de 18 organizações nacionais lançaram um relatório que reúne, pela primeira vez, informações sobre a legislação relacionada ao aborto em 16 países da América Latina e Caribe. O resultado também pode ser consultado clicando aqui. O estudo “Leis e sombras: a regulamentação do aborto na América Latina e no Caribe” (tradução nossa) reúne, analisa e compara as leis, protocolos e regulamentações do aborto nos países latino-americanos, considerando os padrões de direitos humanos e as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Apesar de avanços recentes, como é o caso da Argentina e Colômbia, o estudo recorda que a região ainda possui algumas das piores legislações relacionadas ao aborto no mundo. Dos menos de dez países que proíbem totalmente a prática, quatro estão na América Latina. Em entrevista ao Catarinas, Yildalina Tatem Brache, advogada e feminista dominicana, afirma que o acesso ao aborto está relacionado ao  nível democrático de um país, já que a democracia pressupõe o poder de escolha.

“Sem dignidade não há democracia. Sem a possibilidade de decidir sobre seu corpo, a vontade não pode operar. Em suma, não é possível construir a democracia sem direitos sexuais e reprodutivos”, destaca Brache.

Para a advogada dominicana, a articulação entre movimentos de diferentes países da região, com clareza de objetivos, promove o progresso. “Pesquisas como esta, que permitem que setores que defendem direitos obtenham conhecimento, reflitam e trabalhem juntos, nos possibilita ‘perceber’ e entender quais são os caminhos necessários para continuar na luta e exigir nossos direitos. É preciso mostrar as desigualdades para superá-las, conhecer-se e reconhecer-se no caminho dos direitos, com a clareza de que não aceitamos retrocessos e nos comprometemos a continuar nos aprofundando na conquista de direitos”, ressalta.

O que o estudo diz

O lançamento do estudo ocorreu durante a VII Conferência Regional Clacai 2023, “Persistir na mudança: o aborto é nosso direito” (tradução nossa), que ocorreu na cidade do Panamá, entre os dias 21 e 23 de junho. A diretora executiva do Portal Catarinas, Paula Guimarães, esteve presente.

Este é o primeiro relatório que reúne e sistematiza todas as informações sobre o cenário regulatório do aborto na região e expõe os casos específicos do Peru, Equador, Colômbia, Bolívia, Argentina, Uruguai, Brasil, Chile, El Salvador, República Dominicana, México, Paraguai, Panamá, Guatemala, Honduras e Costa Rica. A conclusão do estudo é simples de compreender: “O acesso ao aborto na América Latina é desigual, muito desigual”.

Brache relata que a seleção dos países que integram o estudo ocorreu pela viabilidade em acessar os documentos necessários e ter uma organização responsável pelo levantamento dentro do território. “Foram vistos os modelos regulatórios, os instrumentos de regulação, a disponibilidade, as exigências, o sigilo profissional e a atenção pós-aborto”, conta.

Uma das conclusões do estudo é que não basta olhar para o modelo de regulação, mas é necessário também observar protocolos sanitários, códigos civis, entre outras leis que afetam o aborto, o que é chamado de “letras miúdas” pelas autoras.

“As letras miúdas têm um papel central no acesso ao aborto seguro e também nas possibilidades que políticas públicas, ativismos e serviços de saúde têm para traçar estratégias de atenção de qualidade e centradas nas pessoas”, diz Sonia Ariza Navarrete, uma das autoras.

O estudo também revela como as exigências para o acesso ao aborto, impostas pelas normas da maioria dos países latino-americanos, fogem dos padrões da OMS e do que as evidências indicam como boas práticas regulatórias em matéria de aborto. “Não param de se acumular as evidências sobre a segurança do aborto com pílulas, porém muitas regulamentações ainda restringem seu uso de diversas formas. Por quê? Quais seriam as razões públicas que podem sustentar esse tipo de requisitos obsoletos?”, questiona Agustina Ramón Michel, outra das co-autoras.

Apesar de avanços, cenário regional é preocupante 

Segundo as autoras do estudo, a América Latina é uma das regiões onde os compromissos relativos à proteção dos direitos humanos sexuais e reprodutivos têm tido maior adesão, entretanto, a regulamentação e implementação do direito ao aborto ainda apresentam importantes restrições.

“É evidente que o acesso ao aborto na América Latina é muito desigual, devido a vários fatores. Entre eles, as posições e condenações sociais que existem em torno do aborto e as mais diversas regras e regulamentos que existem na região”, evidencia Brache, advogada e feminista dominicana.

É possível dividir os países das regiões em grupos, segundo o acesso ao aborto. Em um deles, encontramos casos como os da Colômbia, Argentina e Uruguai, que permitem o aborto legal a pedido de qualquer grávida até certo momento da gestação; ou o México, onde sete estados reconhecem o direito ao aborto a pedido.

No entanto, na maioria dos países persistem regimes restritivos, com regulamentações que só permitem o aborto em casos e condições específicas, como é o caso da Bolívia, onde a gravidez decorrente de estupro, incesto ou em que a saúde da gestante esteja comprometida; do Peru, país que o aborto é permitido quando a saúde ou a vida da gestante está em risco; do Brasil, Equador e Panamá, em que a interrupção pode ser realizada quando houver perigo de vida para a gestante ou em caso de estupro; e da Guatemala e Paraguai, locais que o aborto só é permitido para salvar a vida da gestante. Nos casos de El Salvador, República Dominicana e Honduras, o aborto é totalmente proibido.

Organização

A coordenação do estudo foi realizada pela Rede Jurídica do CLACAI e A Saúde Reprodutiva é Vital. As 18 organizações que participaram são Agrupación ciudadana por la despenalización del aborto (El Salvador); Anís – Instituto de Bioética (Brasil); Católicas por el Derecho a Decidir (Bolivia); Centro de Estudios de Estado y Sociedad; Centro de Derechos Reproductivos (Colombia); Centro de Investigación para la Acción Femenina (República Dominicana); Centro Paraguayo de Estudios de Población (Paraguay); Colectiva por el Derecho a Decidir (Costa Rica); ELA (Argentina); Joyce Araujo (Panamá); GIRE (México); Guttmacher Institute; Ipas LAC (México); Planned Parenthood Global (Guatemala); Miles (Chile); MySU (Uruguay); Optio (Honduras); Promsex (Perú) e Surkuna (Ecuador).