Brasil: STF Analisa Criminalização do Aborto

HRW apresenta Amici Curiae citando violações dos direitos das mulheres

Publicado originalmente no Human Rights Watch

(São Paulo) – A criminalização do aborto é incompatível com as obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos, disse hoje a Human Rights Watch ao solicitar ingresso como amicus curiae em dois casos perante o Supremo Tribunal Federal. A Human Rights Watch afirmou que o STF deveria agir para descriminalizar o aborto.

No Brasil, o aborto é legal apenas em casos de estupro, quando necessário para salvar a vida de uma mulher, ou quando o feto sofre anencefalia — uma doença cerebral congênita fatal. Mulheres e meninas que interrompem a gravidez em qualquer outra circunstância podem enfrentar penas de até três anos de prisão, enquanto as pessoas que realizam abortos podem ser punidas com até quatro anos de prisão. Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em 24 de agosto de 2016 perante o Supremo Tribunal, a ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos – questionou a criminalização do aborto no contexto da epidemia do vírus Zika, argumentando que as gestantes que sofrem impactos em sua saúde mental ao contraírem o vírus durante a gravidez deveriam ter a opção de interrompê-la. Em março deste ano, o PSOL – Partido Socialismo e Liberdade – apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a criminalização do aborto sob qualquer circunstância nas primeiras 12 semanas de gravidez.

“As sanções penais para o aborto negam às mulheres e meninas grávidas o direito de tomar decisões profundamente pessoais sobre sua saúde e vida, e ameaçam uma ampla gama de direitos humanos”, disse José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch. “O Supremo Tribunal Federal tem agora uma oportunidade para alinhar as leis do Brasil com suas obrigações internacionais”.

Tratados internacionais de direitos humanos exigem que os governos respeitem os direitos reprodutivos e outros direitos humanos das mulheres. Interpretações oficiais desses tratados por especialistas da Organização das Nações Unidas pedem a remoção de penas criminais para o aborto. Os governos devem tomar medidas, tanto incrementais como imediatas, para garantir que as mulheres tenham acesso sem entraves a informações e serviços de aborto seguro e legal, afirmou a Human Rights Watch.

A criminalização do aborto no Brasil afeta de forma negativa muitos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres à vida, à saúde, à não discriminação, à igualdade, à privacidade, e a não serem submetidas à tortura e punições ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As manifestações na qualidade de amicus curiae analisam as obrigações internacionais do Brasil em relação aos direitos humanos que ensejam a reforma das leis restritivas de aborto.

Por mais de uma década, entidades e especialistas em direitos humanos da ONU têm criticado o Brasil pelas restrições punitivas ao aborto, e instaram o governo a alterar essas leis. Em 2015, o Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança afirmou que o Brasil deveria “descriminalizar os abortos sob qualquer circunstância e rever sua legislação com vista a garantir o acesso ao aborto seguro e a serviços de cuidado pós-aborto”. Em 2012, o Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres afirmou que o Brasil deveria “acelerar a revisão de sua legislação que criminaliza o aborto, a fim de revogar as disposições que impõem penas às mulheres”.

Segundo relatos na imprensa, só em 2014, pelo menos 33 mulheres foram presas por terem abortado, sendo que sete tinham sido denunciadas por médicos depois de procurarem atendimento pós-aborto em hospitais. Uma reportagem relatou que uma dessas mulheres passou três dias algemada em uma cama de hospital.

Não há indícios de que reformar leis para facilitar o aborto seguro aumentem a taxa ou o número de abortos. Apenas os tornam mais seguros. A Organização Mundial de Saúde concluiu que remover as restrições reduz as mortes de mulheres por causa de abortos inseguros.

“Punir criminalmente mulheres por um procedimento que é seguro e que deveria ser incluído nos serviços de saúde é cruel e faz mau uso do direito penal”, disse Vivanco. “Interromper uma gravidez é uma decisão difícil para qualquer mulher, e só cabe a ela tomá-la, com o apoio de quem ela escolher para estar ao seu lado, como um médico, um familiar ou amigos: não um promotor de justiça”.

As leis de aborto restritivas do Brasil são prejudiciais à saúde pública, afirmou a Human Rights Watch. Mulheres e meninas que não conseguem evitar uma gravidez não planejada têm poucas opções, e podem recorrer a abortos clandestinos, colocando sua vida em risco. Segundo informações oficiais, o aborto foi a causa direta de 55 mortes maternas no Brasil em 2014, e 69 em 2015.

Estes dados provavelmente subestimam de longe as consequências da criminalização do aborto para a saúde e a vida das mulheres. Estima-se que meio milhão de abortos ocorreram no Brasil só em 2015 — praticamente todos eles ilegais. Procedimentos clandestinos podem levar a complicações e muitas vezes tornam necessário o atendimento médico pós-aborto. A Human Rights Watch entrevistou no ano passado médicos que trataram mulheres e meninas que usaram soda cáustica ou outros métodos inseguros para tentar induzir um aborto.

Em contraste, as complicações são raras quando o aborto é realizado em boas condições sanitárias por um profissional da saúde qualificado.

“O Brasil deve enfrentar a crise de saúde pública decorrente do aborto ilegal e proteger a saúde e segurança das mulheres, descriminalizando o aborto”, disse Vivanco. “As decisões sobre um aborto pertencem somente às mulheres grávidas, e não devem ser punidas ou ter interferência por parte do governo ou qualquer outra pessoa”.