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O serviço de aborto legal do Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, referência há três décadas na realização do procedimento, foi fechado na última terça-feira (19) pela Prefeitura de São Paulo. O hospital, localizado na zona norte de São Paulo, era o único do estado a realizar interrupções de gestação em casos em que a idade gestacional ultrapassa as 22 semanas. A instalação já foi retirada do site da prefeitura como local de atendimento para casos de abortos previstos por lei.
No Brasil, o aborto é legal em casos de gestação decorrente de estupro, de risco à vida da pessoa gestante e de anencefalia fetal. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o serviço foi suspenso temporariamente. A pasta não deu previsão de quando voltará a ser disponibilizado, e alega que os atendimentos foram descontinuados para a realização de “cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher” no local.
No entanto, a diretora-executiva do Projeto Vivas, Rebeca Mendes, que tem articulação direta com os serviços de aborto legal do país, afirma a Marie Claire que a secretaria a informou ontem que o serviço foi descontinuado por falta de demanda. O hospital realiza 20 atendimentos mensais. Segundo ela, o serviço foi impactado no fim de novembro, quando a Secretaria teria imposto que o hospital parasse de realizar o aborto legal depois da 22ª semana de gestação.
“A secretaria proibiu duas crianças, uma de 12 e outra de 15 anos, com mais de 22 semanas de gestação, de ter acesso ao aborto. Também proibiram qualquer atendimento a mulheres que ultrapassem essa idade gestacional. Outra mulher teve o aborto negado por um dia, quando atingiu a 22ª semana”, afirma Mendes. Sobre as menores de idade, ela afirma que o Projeto Vivas conseguiu encaminhá-las para a realização do aborto em outros estados brasileiros.
O limite estipulado pela prefeitura de São Paulo é derivado da Nota Técnica Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes do Ministério da Saúde, de 2012. No entanto, a própria pasta voltou atrás neste entendimento, por meio de Nota Técnica da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), que colocam a obrigatoriedade de vítimas de estupro manterem uma gestação após a 22ª semana como “grave violação de direitos humanos”.
Além disso, o Código Penal e legislações brasileiras não estabelecem um limite de tempo gestacional para a realização do aborto nos casos previstos por lei.
Mendes afirma que o fechamento do serviço no Vila Nova Cachoeirinha impacta não só as grávidas com mais de 22 semanas, mas as que se enquadram nos casos de anencefalia fetal e má-formação fetal. “O Vila Nova Cachoeirinha era nossa referência a nível nacional, que tinha profissionais, protocolos, laudos e um fluxo com a Defensoria Pública de São Paulo para ajuizar os casos, para que sejam tramitados na urgência necessária para garantir o direito ao aborto”, explica.
O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria pediu esclarecimentos sobre a ação ao secretário municipal de saúde, Luiz Carlos Zamarco, por meio de um ofício.
“As informações requisitadas são imprescindíveis para a adequada defesa dos direitos difusos e coletivos de mulheres e meninas vítimas de violência sexual e usuárias do SUS”, diz o texto, afirmando que a falta de atendimento especializado em casos de aborto legal pode resultar em “violação aos direitos de dignidade, saúde sexual e reprodutiva”.
Segundo a secretaria municipal de saúde, o serviço de aborto legal continua disponível em outros quatro hospitais. A pasta ainda não informou se essas instalações realizam o procedimento em casos acima de 22 semanas de gestação. O serviço pode ser acessado nos seguintes hospitais:
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