O sistema é chamado de socioeducativo, e a Lei 12.594/2012 fala de “integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais” como um de seus objetivos. Para os 865 adolescentes que cumprem medida de internação no Ceará, socioeducação tem outro significado: viver em celas superlotadas, sem colchões ou com chão constantemente molhado por infiltrações, sem escola ou atividades educativas, com alimentação precária, sem cuidados médicos para ferimentos, doenças e sofrimento mental e sem contato com a família. Profissionais do Centro de Defesa da Criança e do Adolescentes (Cedeca) cearense descrevem as frequentes rebeliões como “esperadas” diante da sobrevivência nessas condições.
A cada motim, com a chegada da polícia militar às unidades, vem junto a violência: agressões, tiros de bala de borracha, uso de gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra meninos presos em dormitórios. A lista de práticas de tortura tem variedade: há relatos de adolescentes obrigados a ficar nus e correr em chão ensaboado — quem caísse apanharia, com cassetete e chutes. No Centro Educacional Dom Bosco, o castigo é feito na “tranca”: 12 adolescentes em cela onde cabem 2, sem banho, com um único vaso sanitário entupido, por sete dias.
As violações foram registradas em relatório recente do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), e chegaram em denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ainda em 2015. Há mais de um mês, a CIDH emitiu resolução pedindo que o Brasil adotasse “medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade pessoal de adolescentes” detidos no Ceará. Em outros termos, pediu ao Estado que pare de torturar os meninos que aprisionou.
