ONG internacional pediu para ingressar em duas ações que tratam do tema

por André de Souza

Publicado originalmente n’O Globo

 

BRASÍLIA — A Human Rights Watch (HRW), organização não-governamental (ONG) com atuação em vários países na área de direitos humanos, defendeu em documentos enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto no Brasil. A entidade destaca que regras muito punitivas e restritivas ao aborto elevam a morte de mulheres que se arriscam em procedimentos ilegais e inseguros. Os pareceres foram apresentados em duas ações diferentes que tratam do tema no STF.

A HRW pediu para ingressar nas ações como “amicus curiae”. Isso significa que, mesmo não estando diretamente envolvida, pode prestar informações relevantes à causa em julgamento. A decisão de autorizar a participação da ONG caberá às ministras relatoras de cada uma das duas ações: Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Em ambos os casos, a HRW argumenta que os principais direitos humanos previstos no direito internacional “estão em risco quando o aborto é criminalizado, incluindo o direito à vida, à saúde, à não discriminação e à igualdade, à privacidade, à informação, a não ser submetido a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e de decidir quantos filhos se quer ter e em que momento”.

Em seguida acrescenta: “Embora a maioria dos tratados internacionais não aborde explicitamente o aborto, as interpretações oficiais dos tratados ratificados pelo Brasil estabeleceram há tempos que leis de aborto altamente restritivas ou punitivas — como as existentes no Brasil — violam os direitos humanos das mulheres e meninas”. A HRW estima que entre 8% e 18% das mortes maternas são decorrentes do aborto feito de modo inseguro.

A ação no STF relatada pela ministra Rosa Weber foi apresentada pelo PSOL no começo de março deste ano. O partido pede a descriminalização do aborto quando realizado nas 12 primeiras semanas de gestação.

“O governo do Brasil tem uma obrigação internacional de direitos humanos de eliminar de seu ordenamento jurídico qualquer restrição ao aborto que interfira de forma excessiva na capacidade da mulher de exercer a plenitude de seus direitos humanos. A negação do direito da mulher grávida de tomar uma decisão independente em relação ao aborto viola ou representa uma ameaça a uma ampla gama de direitos humanos básicos”, opinou a HRW.

A outra ação, relatada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, é mais antiga. Foi apresentada em agosto do ano passado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). A entidade quer a liberação do aborto em casos de grávidas contaminadas com zika. O vírus pode levar à microcefalia, malformação em que os bebês nascem com a cabeça menor do que o tamanho normal.

“A epidemia de zika pode aumentar o sofrimento mental entre as mulheres grávidas, especialmente aquelas infectadas pelo vírus Zika. Proibir o aborto em caso de infecção por Zika confirmada viola a saúde e os direitos reprodutivos das mulheres, sua autonomia e os direitos de não ser submetida à tratamento cruel, desumano e degradante, o direito à privacidade, informação e à vida”, diz a HRW.